Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Procurador

Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir:

I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.

II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.

III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.

Assinale a alternativa CORRETA:

Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir:

I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II- O princípio da obrigatória motivação diz que deve haver indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

III- A finalidade significa o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Está CORRETO o que se afirma em: