Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alter...

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Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141428 Direito Administrativo

Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.

O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.

No poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.

O poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.

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