Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista III
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Q2128925
Direito Administrativo
A respeito do Regime Diferenciado de Contratações,
é CORRETO afirmar que:
Q2128926
Direito Administrativo
NÃO é um objetivo do Regime Diferenciado de
Contratações expresso na lei n.º 12.462:
Q2128927
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, assinale a
alternativa CORRETA.
Q2128928
Direito Administrativo
“Órgão da administração pública direta e indireta de
qualquer esfera de governo, ou entidade privada que
participa do convênio para manifestar consentimento
ou assumir obrigações em nome próprio.”
A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de:
A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de:
Q2128929
Direito Administrativo
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do convênio, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à
entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
O prazo para essa devolução é de:
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