A respeito do Regime Diferenciado de Contratações, é CORRET...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128925 Direito Administrativo

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações, é CORRETO afirmar que:

Admite o critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas.

Veda a participação, mesmo que indireta, nas licitações para contratação integrada, da pessoa que elaborou o projeto básico.

Veda a divulgação do orçamento estimado, mesmo para órgãos de controle externo, enquanto não encerrada a licitação.

É uma lei de aplicação facultativa para os municípios com menos de 5 mil habitantes.

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