No que concerne ao tratamento que os arts. 100 a 126 da Lei...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873071 Direito Administrativo

No que concerne ao tratamento que os arts. 100 a 126 da Lei nº 8.666/93 dão aos crimes de licitação, é correto afirmar que

são crimes de ação penal pública incondicionada, admitindo-se, contudo, ação penal privada subsidiária da pública.

são crimes de ação penal pública condicionada à representação do órgão lesado.

são crimes de ação penal pública, que admitem a forma condicionada ou incondicionada, a depender da qualidade do agente criminoso.

eventual sentença absolutória passará por reexame necessário ou “recurso de ofício”.

eventual decisão concessiva de “habeas corpus” passará por reexame necessário ou “recurso de ofício”, ainda que proferida por órgão colegiado.

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