Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista Jurídico

Foram encontradas 8 questões

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Q2129699
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129699 Direito Administrativo
Conforme o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2129707
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129707 Direito Administrativo
São considerados bens públicos os que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, os integrantes da administração direta e indireta e os que, embora não pertencentes a essas pessoas, estejam afetados à prestação de serviços públicos. Assine, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.
Alternativas
Q2129708
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129708 Direito Administrativo
Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 16), conceitua ato administrativo como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”. A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA. 
Alternativas
Q2129709
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129709 Direito Administrativo
Licitação é procedimento administrativo, através do qual o Poder Público seleciona proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos exatos termos previstos em instrumento editalício. Além de assegurar tratamento isonômico entre os participantes, a licitação tem por objetivo promover o desenvolvimento nacional sustentável. É CORRETO afirmar que não se subordinam ao regime legal do procedimento licitatório: 
Alternativas
Q2129710
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129710 Direito Administrativo
Os atos praticados nos processos licitatórios são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, podendo disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: C
5: D
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