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Q2129697

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129697 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO está conforme os dizeres de nossa Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública.

Alternativas

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q2129698

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129698 Direito Constitucional

Quanto aos ditames de nossa Constituição Federal de 1988 sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A proibição de acumular cargos abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista.

A proibição de acumular cargos não se estende a empregos e funções.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

Não se admite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico.

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Q2129700

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129700 Direito Constitucional

No que tange ao disposto em nossa vigente Constituição Federal acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

É assegurado o direito de greve, competindo ao Poder Público decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q2129701

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129701 Direito Constitucional

Conforme o texto de nossa Constituição Federal de 1988, serão considerados brasileiros natos:

Alternativas

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Os nascidos no exterior de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em repartição estrangeira competente.

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que não venham a residir na República Federativa do Brasil, mas optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q2129714

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129714 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. A respeito dos direitos e deveres fundamentais individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Uma pessoa recolhida em estabelecimento prisional, em cumprimento de pena de reclusão judicialmente imposta, tem direito a receber assistência espiritual, conforme sua prática religiosa, caso deseje.

É livre a locomoção em território nacional, a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A reunião de um grupo de jovens, na praça pública, para dialogar sobre o próximo passeio que farão, somente poderá ser realizada mediante autorização do poder público.

A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

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Respostas

1: D

2: A

3: A

4: B

5: A

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