Questões de Concurso Público Prefeitura de Araraquara - SP 2023 para Engenheiro Ambiental
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Na legislação municipal de Araraquara-SP, encontrase a Lei n.º 9.282/2018, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para os Animais. O documento prevê diretrizes que tratam de controle populacional, guarda responsável, animais em situação de abandono e maus-tratos e controle de zoonoses. Segundo essa lei, com relação à guarda responsável, é CORRETO afirmar que se deve: