Na legislação municipal de Araraquara-SP, encontrase a Lei n...

Implantar um sistema de educação transitório na orientação e conscientização da guarda responsável dos animais, que poderá ser desenvolvido nas escolas, postos de saúde, CRAS e outros setores, com capacitação realizada pelos professores da rede pública e estudantes das áreas específicas.

Instituir uma semana no mês de outubro de campanha de vacinação antirrábica.

Tornar a microchipagem obrigatória no Município e garantir gratuidade dos animais da população de baixa renda.

Castração de animais comunitários e castração de animais de rua (principalmente cães), devendo ser devolvidos à comunidade ou ser confinados em canis e gatis.