Questões de Concurso Público Prefeitura de Jacareí - SP 2023 para Agente Municipal de Mobilidade Urbana
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Considere as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I- O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
II- Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, mas não pela omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
III- São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
São CORRETAS as afirmações:
I- Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a Faixa de Trânsito é definida como qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não, por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.
II- Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização é conduta que caracteriza infração grave penalizada com multa.
III- As Polícias Militares dos Estados não compõem o Sistema Nacional de Trânsito.
São CORRETAS:
(__)A Resolução CONTRAN n.º 508, de 27 de novembro de 2014, que dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto, transportando passageiros no compartimento de cargas, autoriza o transporte de cargas no mesmo ambiente dos passageiros.
(__)O transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, nos termos da Resolução CONTRAN n.º 508, de 27 de novembro de 2014, pode ser feito em veículos de carga tipo basculante ou boiadeiro.
(__)Veda-se o transporte de passageiros com idade inferior a 10 (dez) anos em veículos de carga ou misto, nos termos da Resolução CONTRAN n.º 508, de 27 de novembro de 2014.