Questões de Concurso Público Prefeitura de Teutônia - RS 2023 para Agente Administrativo
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I- Os órgãos públicos integrantes da administração direta apenas dos poderes executivo e legislativo.
II- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
IV- Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Assinale a alternativa CORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: