Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação....

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Agente Administrativo |

Q2288923 Legislação Federal

Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Assinale a alternativa CORRETA:

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

Observância da transparência como preceito geral e do sigilo como exceção.

Divulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.

Utilização do portal da transparência viabilizado pela tecnologia da informação.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Desenvolvimento do controle privativo da administração pública.

Chega de desculpas! ❌

Chega de desculpas! ❌

Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação....

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