Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Assinale a alternativa CORRETA:

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

Question

Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Assinale a alternativa CORRETA:

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

A

Observância da transparência como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.

C

Utilização do portal da transparência viabilizado pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

Desenvolvimento do controle privativo da administração pública.

Carliana Freitas · Accepted Answer

Alternativa [A] Observância da transparência como preceito geral e do sigilo como exceção.  Letra C

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Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação....

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