Em qualquer pedido de acesso as informações da área pública...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q2524842 Legislação Federal

Em qualquer pedido de acesso as informações da área pública, caso não seja possível seu acesso imediato, é necessário

informar em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, a data, local e modo para que obtenha o que solicitou.

solicitar novo comparecimento, desta feita na administração central, para requisição direta junto ao órgão responsável.

fornecer outras alternativas para acesso à informação pesquisada e fornecer os dados de contato do departamento para dar suporte ao processo.

informar a necessidade de checagem da ocorrência de sigilo em prazo estipulado e a sequência dos procedimentos para requisição e pagamento de taxas.

solicitar preenchimento de requerimento, com qualificação do responsável, motivo e uso da informação para deliberação interna do órgão competente.

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