Da decisão de indeferimento de acesso à informação ...

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Q1101203
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |
Q1101203 Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Da decisão de indeferimento de acesso à informação caberá recurso de reconsideração dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.
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GAB: ERRADO

Lei n.º 12.527/2011 Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

AS INSTÂNCIAS MUDAM.

Gab: ERRADO

O interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 dias, que será dirigido à autoridade hierarquicamente SUPERIOR à que proferiu a decisão.

Art. 12, Lei 12.527/11.

Não é processo administrativo, e sim lei de acesso à informação, rito totalmente diferente.

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