Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE 2024 para Assistente Social

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O atendimento pré-natal será realizado, obrigatoriamente, por profissionais médicos da atenção secundária.

A gestante não deverá ser vinculada, previamente, ao estabelecimento onde será realizado o parto, garantindo o direito da mulher de opção pelo local do parto, a qualquer momento da gestação.

Os serviços de saúde onde o parto for realizado não assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos contrarreferência, devendo esta ser realizada, obrigatoriamente, pelos postos de saúde.

O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

É dever, obrigatoriamente e tão somente, do Estado de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Considera-se tratamento cruel ou degradante a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que resulte em sofrimento físico ou lesão.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.