Questões Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE 2024 para Odontólogo Especialista em Endodontia CEO

Q3057543

Q3057543 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional do direito à associação profissional, assinale a alternativa INCORRETA:

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito titular, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q3069443

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Odontólogo Especialista em Endodontia CEO |

Q3069443 Direito Constitucional

Segundo as Disposições Gerais da Seção I, pertencente ao Título VIII, dos Capítulos I e II da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:

Distributividade da cobertura e do atendimento.

Equidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Seletividade e universalidade na prestação dos benefícios e serviços.

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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