Questões de Concurso Público CODEVASF 2008 para Técnico em Desenvolvimento Regional - Relações Internacionais - Prova I
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I. O legislador constituinte, em homenagem aos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, fez constar expressamente da Carta Magna a regra da obrigatoriedade da licitação. II. A Administração, a seu critério, poderá modificar as cláusulas do contrato unilateralmente. III. A rescisão do contrato administrativo em virtude de não cumprimento injustificado de cláusulas contratuais pelo contratado poderá acarretar na execução da garantia prevista no instrumento contratual. IV. É dispensável o procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia que não ultrapassem o valor limite de R$8.000,00. V. As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são, em regra, adequadas para contratações de grande, médio e pequeno vulto, respectivamente.
Estão corretas apenas as afirmativas:
1. Legalidade. 2. Impessoalidade. 3. Moralidade. 4. Publicidade. 5. Eficiência.
( ) Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, os princípios éticos de razoabilidade e justiça. ( ) Propicia meios para que seja possível aos indivíduos aferir a legalidade do ato emanado pela Administração. ( ) Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados em idêntica situação jurídica. ( ) Procura garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação de serviços públicos. ( ) Caso não seja observado, a atividade administrativa desempenhada pelo agente se torna ilícita.
A seqüência está correta em: