Q521515Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas,
conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.