Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ 2010 para Engenheiro Civil

O Título IV da Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena traz em seus dois capítulos as normas que regulam a organização dos Poderes exercidos em âmbito municipal, especificamente os Legislativo e Executivo. Analise:

I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos órgãos da administração direta ou indireta e os Administradores Distritais.

II. Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

III. Exceder a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, mediante controle externo.

IV. Estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a lei.

V. Solicitar a intervenção do Estado no município.

Assinale a seguir a alternativa que apresenta, sequencialmente, os Poderes aos quais cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:

O processo legislativo pode ser definido como o conjunto de atos ordenados e de acordo com seus princípios, destinado a produzir normas jurídicas de natureza legislativa, isto é, que tramitam necessariamente pelo Poder Legislativo. Acerca das normas do processo legislativo contidas na Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, assinale a alternativa INCORRETA:

Na importante tarefa de gestão pública, o Prefeito conta com alguns auxiliares diretos: os secretários municipais e os diretores de órgãos da Administração Pública Direta, cargos esses que têm o poder de livre nomeação e demissão. Acerca dessas importantes figuras, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Santa Maria Madalena:

Visando garantir os preceitos e princípios insculpidos na Lei Municipal nº. 1486, de 04 de dezembro de 2009, o município de Santa Maria Madalena, no exercício de sua competência, poderá punir qualquer infração ambiental resultante de ação ou omissão que importe inobservância dos dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação, proteção da qualidade e saúde ambientais. Sobre este poder em específico, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, analise: I. Ressalvada a legislação aplicável, ao servidor público municipal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve. II. A realização de concurso público municipal dependerá de autorização prévia do Poder Legislativo. III. Haverá uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o município e seus servidores públicos.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):