Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2015 para Guarda Municipal

Ninguém será arbitrariamente privado do direito de mudar de nacionalidade segundo a DUDH, o que converge no mesmo sentido do direito fundamental constitucional de, na forma da lei, ser possível a aquisição da nacionalidade brasileira.

Segundo a DUDH, ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, o que é referendado pela CRFB/88, que por sua vez dispõe, in verbis: “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

A DUDH prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, ao passo em que a CRFB/88 afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O acusado de ato delituoso, conforme a DUDH, tem o direito de passar por julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa, indo de encontro com a previsão constitucional de que aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.