Questões Prefeitura de Ibiraçu - ES 2015 para Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos

Q2740502

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Ibiraçu - ES Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos |

Q2740502 Legislação Estadual

Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito:

Ser maior de setenta e seis anos.

Não ser residente no território do município de Ibiraçu.

Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel, no município de Ibiraçu.

Não ter renda bruta familiar superior a quatro salários mínimos, nacional, vigentes.

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