Questões TJ-MG 2015 para Juiz Leigo

Q580181

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580181 Legislação Federal

Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas pelo devedor.

Estão obrigadas a depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público estaduais.

Prescreve em dez anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, dependendo da natureza, a atualização monetária é devida pelo índice do INPC.

Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Juiz Leigo