Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

É cabível habeas corpus tão somente para garantia da liberdade de locomoção, ou ameaça à liberdade de locomoção, inadmitindo-o, porém, quando a matéria versar sobre extinção da punibilidade ou nulidade manifesta do processo.

A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

Admite-se habeas corpus preventivo quando há iminência de restrição à liberdade de locomoção.

O Ministério Público tem legitimidade para impetrá-lo.

A sentença de procedência do pedido tem efeito erga omnes.

São requisitos da ação popular a ilegalidade do ato e a lesividade ao patrimônio público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.

Outro cidadão, diferente do autor popular, é parte ilegítima para promover a execução popular.

É cabível para buscar a anulação de concessão irregular de licença de importação e exportação.