Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

A sentença de procedência do pedido tem efeito erga omnes.

São requisitos da ação popular a ilegalidade do ato e a lesividade ao patrimônio público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.

Outro cidadão, diferente do autor popular, é parte ilegítima para promover a execução popular.

É cabível para buscar a anulação de concessão irregular de licença de importação e exportação.