Questões TJ-MG 2016 para Estagiário - Direito

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1102685 Direito Administrativo

Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os atos que geram direitos não podem ser anulados.

A revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem.

O Poder Judiciário e a Administração Pública podem ser sujeitos ativos na anulação de atos administrativos.

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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