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CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Adjunto Legislativo
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Q864897

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Adjunto Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auditor de Controle Interno | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Oficial Administrativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assessor de Comunicação Social |

Q864897 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública.” Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se

Alternativas

Lei.

Portaria.

Decreto.

Resolução.

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Q864898

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Q864898 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“Um cidadão de Nova Friburgo solicitou à Câmara Municipal a expedição de uma certidão para fins de determinado direito.” O prazo para fornecer a certidão é, em regra, de:

Alternativas

Um mês.

Cinco dias.

Quinze dias.

Setenta e duas horas.

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Q864899

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q864899 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto ao Poder Legislativo do Município de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que:

Alternativas

A Câmara Municipal de Nova Friburgo é composta por vinte e oito vereadores.

A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional.

Cada sessão legislativa tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma legislatura.

Como condição de elegibilidade, o candidato a vereador deve ter idade mínima de vinte e um anos.

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Q864900

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Q864900 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em uma hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito de Nova Friburgo, o Presidente da Câmara foi convocado, mas recusou-se a assumir o encargo de gestor municipal. Nos termos da Lei Orgânica, a recusa

Alternativas

importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo.

determina que o vereador mais velho de idade assuma o cargo de Chefe do Executivo.

determina que o vereador mais antigo da Câmara assuma o cargo de Chefe do Executivo.

enseja a convocação imediata de eleições para a escolha de novo Prefeito e Vice-Prefeito.

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Q864901

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Q864901 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto à organização do Município de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

A Administração Municipal direta é constituída dos órgãos dotados de personalidade jurídica própria.

Os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, à exceção dos bens móveis.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

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Q864902

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q864902 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“Em determinada sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo convidou um vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando este perturbava a ordem.” Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal o presidente

Alternativas

exorbitou de seus poderes.

agiu no exercício de suas funções.

atentou contra a imunidade parlamentar.

usurpou competência do conselho de ética.

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Q864903

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q864903 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo, compõem o Colégio de Líderes, EXCETO:

Alternativas

Líder da Maioria.

Líder da Minoria.

Líder do Governo.

Líder da Comissão de Ética.

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Q864904

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q864904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Nova Friburgo, assinale a que é constituída por três membros.

Alternativas

Esporte e Lazer.

Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Droga.

Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento.

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Q864906

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q864906 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto às sessões da Câmara Municipal de Nova Friburgo, conforme regimento interno, é correto afirmar que serão

Alternativas

solenes, as realizadas em dias ou horas diversos dos regularmente prefixados para as ordinárias, salvo em período de recesso.

ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por semana, normativamente às segundas-feiras.

extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais, em dias diversos dos prefixados para as ordinárias.

preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.

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Q864907

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q864907 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A sessão da Câmara só poderá ser interrompida, antes do término dos seus trabalhos, no caso de, EXCETO:

Alternativas

Tumulto grave.

Presença nos debates de apenas dois terços do total de vereadores.

Mal súbito de vereador, assessor, funcionário da Câmara ou cidadão durante a sessão.

Falecimento de autoridade dos Poderes municipais, havendo decretação de luto oficial.

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Q864911

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q864911 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário. Eventuais reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência em até

Alternativas

cento e vinte dias.

cento e vinte horas.

quarenta e oito dias.

quarenta e oito horas.

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Respostas

1: C

2: C

3: B

4: A

5: A

6: B

7: D

8: A

9: D

10: B

11: B

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