Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017

Stanislau, após fazer pesquisa de preços, acabou comprando uma geladeira e dividiu o pagamento da mesma em 24 prestações iguais e mensais de R$200,00 reais. Pagou corretamente todas as prestações e após 20 dias do último pagamento recebeu um boleto da loja cobrando-lhe R$500,00 a título de encargos moratórios, sendo que o boleto deveria ser pago em 48 horas, sob pena de remessa do nome do Stanislau para os órgãos de proteção de crédito. Com receio de “sujar” o seu nome, Stanislau efetuou o pagamento. Nos exatos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Stanislau

Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, é correto afirmar, EXCETO: