Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800329
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas relativas à licitação.
I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a
desclassificação de todas as propostas, a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
oito dias úteis para a apresentação de nova
documentação ou de outras propostas escoimadas
das causas que ocasionaram a desclassificação; fica
facultada, no caso de convite, a redução deste
prazo para três dias úteis.
II. É vedada a inclusão, no edital de licitação, de
exigências de habilitação e de quesitos de pontuação
técnica para cujo atendimento os licitantes tenham
de incorrer em custos que não sejam necessários
anteriormente à celebração do contrato.
III. A modalidade de licitação denominada pregão é
aquela destinada à contratação de bens, obras e
serviços de pequeno valor, nos termos da lei.
IV. É meramente exemplificativo o rol dos casos de
dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos na
Lei n.º 8.666/93.
Está correto apenas o que se afirma em:
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