Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

As condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum.

Na ausência de legislação que estabeleça regra específica, será assegurado que do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV, em cada município, no mínimo 10% sejam adaptadas ao uso com pessoas com deficiência.

As condições de sustentabilidade das construções.

O uso de novas tecnologias construtivas.

Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo.

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro deverá ser requerido primeiramente, indistintamente, em qualquer delas.

É possível o cancelamento do registro do loteamento a pedido do loteador, para o que será necessário que os adquirentes de lotes subscrevam também tal requerimento e que exista anuência do Poder Público afetado.

Determina a lei em questão quanto aos contratos nela previstos, que são irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.