O Código Civil brasileiro adotou, de forma indireta, uma
definição para o termo jurídico “empresa”. Levando em
conta, esta definição, amplamente aceita e adotada pela
doutrina pátria, a palavra-chave que está presente nesta
definição é
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O adquirente do estabelecimento empresarial responde
pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência,
desde que regularmente contabilizados. Por qual prazo
continua o devedor primitivo solidariamente obrigado
quanto aos créditos vencidos e os por vencer?
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