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Q853133

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Psicologia | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral |

Q853133 Direito Administrativo

A partir dos dispositivos da Lei nº 8.112/90, interprete as sentenças e o conectivo entre elas. Em seguida, assinale a afirmativa juridicamente verdadeira.

Alternativas

“A ajuda de custo, a diária e a gratificação natalina são indenizações.” PORÉM “As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.”

“É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.” PORTANTO “As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.”

“O substituto assume automática e cumulativamente o exercício da atividade de direção ou chefia nos afastamentos do titular do cargo.” E “O substituto deve optar pela remuneração do próprio cargo ou a do cargo do substituído durante o respectivo período.”

“Pode ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado do local de residência de origem.” MAS “No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro seja militar, deverá ocorrer o exercício provisório em órgão ou entidade na nova localidade.”

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Q853134

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q853134 Direito Administrativo

Quanto às normas aplicáveis aos servidores, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação juridicamente correta.

Alternativas

O servidor federal que desviar recursos públicos é punido nos moldes da lei de improbidade administrativa, em prejuízo da lei do regime jurídico dos servidores, devido à gravidade dos ilícitos.

Embora a lei do processo administrativo estabeleça o direito de ampla defesa e contraditório, nas ações de improbidade administrativa, devido à gravidade dos ilícitos, referido direito é sobrestado.

O prazo para apresentação de recursos no âmbito dos processos administrativos federais é, em regra, de dez dias, todavia, quando se tratar de processo administrativo disciplinar, o prazo para recorrer é de trinta dias.

No processo disciplinar sumário, a comissão processante é formada por até dois servidores estáveis, enquanto que no processo disciplinar comum ou ordinário, a comissão deve ser composta de três servidores estáveis.

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Q853135

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q853135 Direito Administrativo

“Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral, no decorrer de processo administrativo em que pleiteia afastamento para estudo no exterior, contraiu doença grave após contaminação por radiação.” Na situação apresentada, à luz das normas aplicáveis aos servidores federais, é correto afirmar que o servidor

Alternativas

passa a ter vinte dias de férias por semestre, vedada a acumulação.

desde que requeira, faz jus à tramitação prioritária do processo administrativo.

tem direito à aposentadoria por invalidez que deve ser concedida em até trinta dias.

somente terá o afastamento pretendido após inspeção realizada por junta médica oficial.

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Q853150

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Q853150 Direito Administrativo

“Considere que Marvim, servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, no exercício de suas funções na 1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro, tenha agredido fisicamente um eleitor.” Baseado na teoria da responsabilidade civil do estado, o advogado do eleitor deverá propor ação de indenização contra

Alternativas

a União, somente.

o Estado do Rio de Janeiro, somente.

o Tribunal Regional Eleitoral e a Zona Eleitoral.

o Município do Rio de Janeiro e a Zona Eleitoral.

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Q853151

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Aquisição e alienação dos bens públicos , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Q853151 Direito Administrativo

Considerando as regras do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Para contratação de serviços de natureza contínua, o TRE do Rio de Janeiro deve valer-se de procedimento licitatório, podendo o respectivo contrato administrativo ser renovado por, no máximo, duas vezes.

O prédio destinado às instalações do TRE do Rio de Janeiro classifica-se como bem público de uso especial e os imóveis destinados à instalação das zonas eleitorais classificam-se como bens de uso comum do povo.

Caso se pretenda a venda de um antigo prédio onde funcionava o TRE do Rio de Janeiro, deve haver prévia desafetação do referido bem e realização de concorrência, modalidade licitatória obrigatória nessa situação.

Ocorrendo um incêndio em imóvel lateral à sede do Tribunal Regional Eleitoral, os bombeiros militares poderão adentrar o prédio do TRE para facilitar o socorro, sendo essa intervenção denominada limitação administrativa.

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Q853152

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Q853152 Direito Administrativo

Nos termos das normas vigentes sobre licitação e contratos, numa determinada licitação para registro de preços de aluguel de equipamentos de informática, a duração do respectivo contrato administrativo limita-se

Alternativas

a cento e vinte meses.

a quarenta e oito meses.

à execução da lei orçamentária.

a sessenta meses, improrrogáveis.

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Q853153

Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse ,

Q853153 Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:

Alternativas

Vedada por expressa previsão em decreto regulamentar federal.

Permitida, se o convênio não ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos.

Vedada apenas se o Membro do Ministério Público tiver grau de parentesco com servidor federal.

Permitida, pois a proibição não abrange os Membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

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Q853154

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Extinção dos atos administrativos ,

Q853154 Direito Administrativo

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declarou ponto facultativo em uma sexta-feira que sucederá um feriado nacional. Na hipótese, o ato administrativo concessório da benesse

Alternativas

goza do atributo da imperatividade o que significa que pode ser imediatamente executado.

é ilegal, por vício de competência, já que a atribuição é privativa do Presidente da República.

pode ser anulado pelo Tribunal Superior Eleitoral por razão de oportunidade e conveniência.

não pode ser revogado pela autoridade competente, na semana seguinte à referida sexta-feira.

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Q853155

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Q853155 Direito Administrativo

Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na propriedade, pode-se afirmar que

Alternativas

a desapropriação depende de prévia autorização legislativa federal.

a autoridade competente para declarar a utilidade pública é o presidente do TRE.

a União deverá promover a permuta do bem municipal por um bem federal de igual valor.

é vedado à União desapropriar o bem municipal sem autorização do correspondente Estado.

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Q854003

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q854003 Direito Administrativo

Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração pública. “Considere que um eleitor sustente ter sofrido um dano material decorrente da prática de um ato administrativo perpetrado pelo Chefe de cartório de uma determinada zona eleitoral.” Nesta hipótese,

Alternativas

para fins de mandado de segurança, a autoridade competente é o Presidente do TRE.

um eventual recurso administrativo interposto pelo interessado configura controle prévio.

no âmbito do controle judicial, para fins de responsabilidade civil objetiva, o réu é a União.

a responsabilidade civil objetiva depende da comprovação de culpa do chefe do cartório eleitoral.

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Respostas

1: C

2: C

3: B

4: A

5: C

6: B

7: A

8: D

9: A

10: C

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Público TRE-RJ 2017 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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