“Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações posteriores, são inelegíveis para
qualquer cargo __________________________________________.” Assinale a alternativa que NÃO complementa
corretamente a afirmativa anterior.
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“Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de __________, da nomeação da Mesa Receptora,
devendo a decisão ser proferida em ___________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a
afirmativa anterior.
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No tocante à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, interprete o caso proposto e assinale a afirmativa
juridicamente verdadeira. “A Lei nº 8.112/90 previa o direito de licença por assiduidade para os servidores federais.
Posteriormente, a Lei nº 9.527/97 revogou o referido direito e o substitui por um direito à licença para capacitação.
Supondo que seja aprovada a Lei “X” em 2017 revogando a Lei nº 9.527/97, poder-se-á concluir que
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Uma empresa, com o intuito de promover uma campanha comercial, divulgou, sem autorização, o nome de alguns
funcionários em peças publicitárias de rádio e televisão. Nos termos do Código Civil brasileiro,
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