Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário -Medicina Clínica

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Q785001 Direito Penal
NÃO se considera como funcionário público para fins penais:
Alternativas
Q785002 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e NÃO consistirá em:
Alternativas
Respostas
1: D
2: D