Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2017 para Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade

Fábio responde administrativamente, salvo se em gozo de licença para o trato de interesses particulares.

Por configurar crime o ato cometido, resta afastada a responsabilidade administrativa de Fábio, sob pena de bis in idem.

Fábio não responde administrativamente caso os servidores utilizados para os serviços ocupem exclusivamente cargo em comissão, de livre nomeação e livre exoneração.

Fábio responde administrativamente, sendo certo que, em sendo verificado dano ao erário, a obrigação de reparar estende-se aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida.

As subsidiárias não integram a estrutura da Administração Pública, não se submetendo às regras de licitação.

A criação da subsidiária depende de autorização legislativa do Ente Federativo que criou a sociedade de economia mista.

A proibição de acumulação de cargos e empregos públicos não se estende aos ocupantes de cargos e empregos nas subsidiárias.

O teto remuneratório constitucional não se aplica aos ocupantes de cargos e empregos das subsidiárias, ainda que dependentes.