Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2018 para Procurador

Foram encontradas 60 questões

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Q870771
Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q870771 Direito Constitucional
O Prefeito do Município X, no mês de março, decidiu realizar viagem para o exterior; para tanto, ausentou-se do Município por prazo superior ao permitido em lei, afastando-se da Prefeitura sem a necessária autorização da Câmara Municipal. Após o término do período de férias, retornou ao Município e reassumiu suas funções junto à Prefeitura Municipal. O Prefeito ilustrado no caso hipotético do enunciado incorreu em
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Q870772
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q870772 Direito Constitucional
A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se afirmar que:
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Q870773
Direito Constitucional Estado de Defesa , Poder Legislativo , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Congresso Nacional , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Estado de Sítio
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q870773 Direito Constitucional
Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
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Q870774
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q870774 Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:
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Q870775
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Superior Eleitoral , Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q870775 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões
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Respostas
21: C
22: A
23: B
24: D
25: A
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