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Q870775
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Superior Eleitoral , Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q870775 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões
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