Acompanhar e requerer arquivamento de inquéritos policiais;...
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Ano: 2015
Banca:
EXATUS
Órgão:
TRE-SC
Prova:
EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura |
Q609759
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Acompanhar e requerer arquivamento de inquéritos policiais; oferecer denúncia e promover a ação penal pública nos processos de competência originária do Tribunal; apresentar reclamação ou representação ao Tribunal sobre matéria eleitoral; emitir parecer, no prazo de cinco dias, quando outro não estiver fixado em lei ou resolução, nos processos contenciosos e administrativos; são atribuições do: