Questões MPE-PA 2019 para Estagiário - Serviço Social

Q1108862

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Serviço Social |

Q1108862 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:

Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.

Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.

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