De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são...
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Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Serviço Social |
Q1108862
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao
agressor, EXCETO: