Não constitui forma de violência contra a mulher, tipificad...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Cordisburgo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Agente Social do Cras |
Q2378625
Direito Processual Penal
Não constitui forma de violência contra a mulher,
tipificada na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha):