De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, anal...

Análise da Questão:

O tema central desta questão é a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que trata de medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A questão apresenta três assertivas para serem analisadas como verdadeiras (V) ou falsas (F).

1ª Assertiva: "Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver."

Esta assertiva é verdadeira. De acordo com a Lei Maria da Penha, mesmo após o início de uma ação de divórcio ou dissolução de união estável, se houver uma situação de violência, a questão deve ser priorizada pelo juízo competente, que geralmente será o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

2ª Assertiva: "A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável, com partilha de bens, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher."

Esta assertiva é falsa. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não é competente para julgar ações de natureza cível como divórcio ou partilha de bens. Essas ações devem ser propostas nos juízos cíveis competentes.

3ª Assertiva: "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."

Esta assertiva é verdadeira. A Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de penas que envolvam a prestação pecuniária ou a substituição da pena por pagamento de multa isoladamente, visando garantir uma punição mais rigorosa e efetiva para o agressor.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é a opção B: V – F – V. A primeira e a terceira assertivas são verdadeiras, pois refletem corretamente as disposições da Lei Maria da Penha sobre a prioridade processual em casos de violência e a vedação de penas pecuniárias. A segunda assertiva é falsa, uma vez que os juizados de violência doméstica não têm competência para julgar ações de divórcio ou partilha de bens.

Análise das Alternativas Incorretas:

As demais alternativas são incorretas porque:

• A: Erra ao considerar a terceira assertiva como falsa.
• C: Erra ao considerar a segunda assertiva como verdadeira.
• D: Erra ao considerar a primeira assertiva como falsa.
• E: Erra ao considerar a terceira assertiva como falsa.

Estratégias para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção às competências dos diferentes juízos. Identifique palavras-chave como "competência", "vedação" e "prioridade", que são cruciais para entender as normas da Lei Maria da Penha.

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Gabarito: Letra B

Portanto, se uma pessoa sofre violência doméstica e deseja se divorciar ou dissolver a união estável, ela pode buscar essa ação diretamente no Juizado de Violência Doméstica e Familiar. No entanto, a partilha de bens não está incluída nessa competência específica.

Não Pare!

A única coisa que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar NÃO faz é a partilha de bens.

Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.         

§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.         

§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.         

RESPOSTA PARA OS TRÊS ITENS

Art. 14-A. (...)      

§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.         

§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.   

Art. 17 - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Juizado de Violência Doméstica não tem competência para partilha de bens no processo de divórcio.