Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) torna mais rigorosa a pun...

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Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Psicólogo |

Q2645510 Direito Processual Penal

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) torna mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorrido no âmbito doméstico e familiar.

De acordo com o art. 11, “No atendimento à mulher em situação de violência domestica e familiar, a autoridade policial deverá”, entre outras providenciais:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Ouvi a ofendida, lavrar boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e das circunstancias.

Ouvir agressor e testemunhas.

Determinar que proceda os exames de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames periciais necessários.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) torna mais rigorosa a pun...

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