De acordo com a Lei nº 11.340/2006, analisar a sentença aba...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Provas:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Psicólogo
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OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Médico PSF |
Q1289044
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, analisar a
sentença abaixo:
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual (1ª parte). Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência, por exemplo, afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (2ª parte).
A sentença está:
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual (1ª parte). Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência, por exemplo, afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (2ª parte).
A sentença está:
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