A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem co...

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Q3079368
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079368 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:
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GAB: E

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.

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