Em relação aos crimes contra a violência doméstica, analise ...

I - CERTA.É o que determina o art. 41 da Lei 11.340:"Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995".II - CERTO.De acordo com o disposto no art. 22 da Lei 11.340 o juiz pode determinar que o agressor não mantenha contato com a ofendida, dentre outras diversas determinações, vejamos:"Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:(...)III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação".III - ERRADA.A criação de Juizado Especial é facultativa conforme o art. 14 da Lei 11.340:"Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher".

A Lei Maria da Penha, apesar de agravar a pena para o delito de lesão corporal leve praticada emambiente doméstico ou familiar contra a mulher e afastar a incidência da Lei dos Juizados, desejou tão-sóimpedir os seus institutos despenalizadores, como a composição civil, a transação penal e a suspensãocondicional do processo, não incluindo o seu art. 88, que exige a representação como condição para o exercícioda ação penal nos crimes de lesões corporais leves, dolosas ou culposas;A natureza da ação penal para apurar o crime de lesão corporal leve cometido em situação deviolência doméstica é publica condicionada à representação;Ocorrendo a representação, a ofendida só poderá retratar-se perante o juiz e ouvido o MinistérioPúblico, em audiência designada especialmente para este fim, antes da peça acusatória ser recebida.

Nossa, a questão estava fácil, mas CRIME CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?CONTRA o que meu filho???

Assertiva III errada

Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, as varas criminais acumularão tal competência. Não serão julgados, portanto, perante o Jecrim - Juizado Especial Criminal, mas perante as varas criminais.

Será garantido direito de preferencia nas varas criminais.

Art. 33.  Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.Parágrafo único.  Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

O Item III é falso

 

STJ

CC 102571 / MG

 

 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

 

CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO). ARTS. 33 E 41 DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL.

1. Apesar do art. 41 da Lei 11.340/2006 dispor que "aos crimes

praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,

independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de

26 de setembro de 1995", a expressão "aos crimes" deve ser

interpretada de forma a não afastar a intenção do legislador de

punir, de forma mais dura, a conduta de quem comete violência

doméstica contra a mulher, afastando de forma expressa a aplicação

da Lei dos Juizados Especiais.

2. Configurada a conduta praticada como violência doméstica contra a

mulher, independentemente de sua classificação como crime ou

contravenção, deve ser fixada a competência da Vara Criminal para

apreciar e julgar o feito, enquanto não forem estruturados os

Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,

consoante o disposto nos arts. 33 e 41 da Lei Maria da Penha.

3. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito

da Vara Criminal de Vespasiano-MG, o suscitado.