Assinale a alternativa correta.

A) A pena de multa no caso de condenação por crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Lei n. 8.666/1993) deve seguir o critério bifásico previsto no Código Penal, devendo o juiz atender, principalmente, na fixação do valor de cada dia-multa, ao montante da vantagem obtida ou potencialmente aferível pelo agente.

Errada. O artigo 99 da Lei n. 8.666/90 prevê um critério específico de fixação da pena de multa: será uma porcentagem da vantagem pretendida pelo agente.

B) Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995), sendo crime de ação penal pública condicionada, a composição civil ocorrida antes do oferecimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade e impede a ocorrência da tentativa de transação penal.

Errada. A composição civil dos danos implica em renúncia ao direito de queixa ou representação (art. 74, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). A renúncia ao direito de representação acarreta extinção da punibilidade nos crimes de ação penal privada – não havendo menção às ações públicas condicionadas –, nos termos do art. 107, V, do CP. De qualquer forma, há doutrina que sustente haver extinção da punibilidade também nesses casos, então a afirmativa pode ser um tanto polêmica.

C) É admissível a forma tentada nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613/1998).

Correta. Tratando-se de crime comissivo e plurissubsistente, perfeitamente cabível a tentativa, quando, por motivos alheios à vontade do agente, não se concretiza o branqueamento de capitais.

D) O artigo 32 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/1941), sob a rubrica de falta de habilitação para dirigir veículo, foi derrogado pelo crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, previsto na Lei de Crimes de Trânsito (Lei n. 9.503/1997).

Errada. A alternativa, na verdade, está incompleta: a derrogação abrange apenas a condução de veículos terrestres sem habilitação, bem como que o crime do CTB prevê, ao final “gerando perigo de dano”.

E) Nos casos de violência de gênero contra a mulher no âmbito doméstico (Lei n. 11.340/2006), não é possível o juízo criminal fixar indenização mínima por dano moral sem instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral.

Errada. Para o STJ, é necessário o pedido expresso nesse sentido, mas não há necessidade de instrução específica (STJ. 3ª Seção. REsp 1.643.051/MS, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 28.02.2018, DJe 08.03.2018)

Gab. C

Tendo em vista o comentário do Renato, trago a vcs meus resumos das principais leis q caem nos concursos publicos

Um resuminho q guardo no meu not sobre o crime de lavagem de capitais, espero q ajude vcs

Da leitura da nova redação do art. 1°, §5°, da Lei n 9.613/98, depreende-se que 3 (três) benefícios distintos podem ser concedidos ao colaborador na lei de lavagem de capitais: 

a) diminuição de pena de um a dois terços e fixação do regime inicial aberto ou semiaberto: 

b) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

c) perdão judicial como causa extintiva da punibilidade: 

Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; 

Pessoa Jurídica pode ser responsabilizada penalmente por crimes de lavagem de dinheiro? Resposta: Pessoa Jurídica ainda não pode ser responsabilizada penalmente pelo crime de lavagem de capitais.

NOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO:

A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

Receber propina não é ato autônomo posterior ao delito de corrupção passiva, não existindo a autonomia exigida para a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.

O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação aos delitos que o antecedam, não está inserido no rol dos crimes hediondos.

Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o prosseguimento da apuração de cometimento do crime de lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos antecedentes. Exceto abolitio criminis e anistia.

a) Estruturação (smurfing): o agente divide o bolo do dinheiro em diversas quantias pequenas, no limite permissivo da legislação.

b) Mescla ( Commingling ): o agente mistura seus recursos ilícitos com os lícitos de uma empresa verdadeira, e depois apresenta o volume total com proveniente da receita lícita da empresa. Utiliza desde logo os recursos obtidos ilegalmente na própria empresa para pagamento de pessoal, etc., de forma a dificultar o rastreamento.

O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL É ABSOLVIDO PELO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS (principio da consunção e  da especialidade)

Para a configuração do crime de lavagem ou ocultação de valores, é imprescindível o especial elemento subjetivo, sob pena de exclusão da tipicidade.

De acordo com a doutrina, a expressão "lavagem de dinheiro" teve origem nos EUA, por volta de 1920,

ATENÇÃO AMIGOS, MUDANÇA RECENTE NA LEI MARIA DA PENHA QUE VAI CAIR NA SUA PROVA(2018)

Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

§ 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

§ 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

§ 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Resuminho da Lei Maria da Penha - 11340/2006

1- Essa lei combate os crimes cometidos contra a mulher no âmbito familiar, domiciliar e afetivo;

2 - O sujeito ativo pode ser o homem ou a mulher;

3 - O sujeito passivo será a mulher;

4 - Para que o agente infrator seja enquadrado nessa lei é necessário que:

          1 - A violência seja cometida contra a mulher. 

           ++++++++++++++++++++++++++++++++++ (mais)

           2 - O crime envolva: 

                                           - violência física ou;

                                           - violência psicológica ou;

                                           - violência sexual ou; 

                                           - crime patrimonial ou;

                                           - crime contra a honra.

          +++++++++++++++++++++++++++++++++++(mais)

          - âmbito:

                                          - domiciliar (mesmo lugar, espaço): nesse caso não precisa morar na mesma casa, basta permanência esporádica com ou sem vínculo familiar (ex.: empregada) ou; 

                                           - familiar: parente sanguíneo, sogra, cunhado ou;

                                           - afetivo: ex.: ex-namorada de 20 anos que não esqueci;

5 - Quem julga esses crimes é a Justiça especializada no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher e na sua falta a Justiça Criminal.

6 - Não é competência do JECRIM (juizado especial criminal)  e nem da Justiça Civil cuidar desses crimes. 

8 - A retratação da Ação Penal Pública Condicionada poderá ser feita pela ofendida antes do recebimento da denúncia e dependerá de:

                                      - audiência em juízo;

                                      - ouvido do MP.

9 - O juiz não pode substituir a pena por : cesta básica, prestação pecuniária ou multa isolada;

10 - Medidas protetivas dessa lei 11340/2006:

- prestação de alimentos provisório;

- suspensão de posse e restrição do porte de arma;

- suspensão ou restrição de visitas aos dependentes;

Meus resumos qc 2018: CONTRAVENÇÃO

- Ação penal pública INCONDICIONADA

- Não é punida CULPOSAMENTE (somente DOLOSAMENTE)

- PENA: prisão simples e multa

- A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida

- lei penal brasileira só se aplica a contravenção praticada em território brasileiro ( não existe extraterritorialidade para contravenção)

- o condenado à prisão simples deverá ficar separado dos apenados com reclusão ou detenção

- admite as regras dos Juizados especiais Criminais nas contravenções penais

- admite a aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.

OBS: 

Crime + Crime = reincidência

Crime + Contravenção = reincidência

Contravenção + Contravenção = reincidência

Contravenção + Crime = NÃO reincidência

Faltou o perigo de dano!

Abraços