Questões de Concurso Público Prefeitura de Capanema - PA 2020 para Auditor Fiscal Municipal

A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.

A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.

A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.