Q2087435Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, Lei nº 13.502/2017, como instrumento
de planejamento da Política Educacional, com vigência de dez anos. São consideradas diretrizes do PME, EXCETO:
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