Questões TJ-AC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q2513668

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513668 Direito Processual Penal

Considerando a Lei Processual Penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

Não incide sobre os processos em andamento.

Incide sobre os processos em andamento, sem efeito retroativo.

Incide sobre os processos em andamento, com efeito retroativo, se benéfica ao acusado.

Não incide sobre os processos em andamento, salvo se anterior à audiência de instrução e julgamento.

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