Questões de Concurso Público TJ-AC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q2513630 Direito Constitucional
Determinado partido político com representação no Congresso Nacional decide ajuizar ação para questionar a constitucionalidade da norma originária da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a inelegibilidade dos analfabetos. Acerca da possibilidade jurídica de exercício de controle de constitucionalidade em tais situações, o Supremo Tribunal Federal – STF,se pronunciou afirmando que:
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1: C